Arquivo Distrital de Évora

Missão, Objetivos e Legislação

Missão

Promover a salvaguarda, valorização, divulgação, acesso e fruição do património arquivístico do distrito de Évora (…) .

Objetivos

O Arquivo Distrital de Évora tem as seguintes competências/objetivos, fixadas pelo Despacho n.º 9339/2012, de 11 de julho, do Exmo. Senhor Diretor-Geral da Direcção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas:

1. Proceder ao levantamento e diagnóstico do estado físico da documentação de que é depositário e assegurar a implementação das políticas de preservação e conservação definidas pela DGLAB;
2. Proceder ao tratamento arquivístico da documentação à sua guarda e elaborar os respetivos instrumentos de descrição e pesquisa, de acordo com as orientações da DGLAB;
3. Promover o acesso aos fundos documentais de que é depositário e assegurar, implementando sistemas de descrição, a pesquisa e o acesso aos documentos de acordo com as orientações da DGLAB;
4. Assegurar a prestação de serviços de consulta, de reprodução, de certificação e de pesquisa sobre a documentação de que é depositário;
5. Efetuar averbamentos sobre documentação incorporada, quando solicitada pelas entidades competentes;
6. Garantir o cumprimento da legislação sobre comunicabilidade e sobre proteção de dados no acesso à documentação de que é depositário;
7. Promover o conhecimento e a fruição do património arquivístico de que é depositário, bem como do existente na respetiva área geográfica de intervenção, autonomamente ou em colaboração com outras entidades;
8. Prestar serviços de consultoria e apoio técnico, bem como apoiar a DGLAB na gestão de programas e na promoção de iniciativas e projetos, na respetiva área geográfica de intervenção.
9. Assegurar as incorporações previstas, nos termos da lei, e promover outras aquisições de património arquivístico de interesse.

Legislação

Aqui poderá consultar os principais diplomas legais que regulam as atribuições e competências dos Arquivos Distritais, bem como diplomas ligados às atividades por eles desenvolvidas.

• Decreto nº 13:724, de 3 de junho de 1927 – Remodela os serviços da Inspeção das Bibliotecas e Arquivos e determina a criação de um arquivo distrital em cada distrito
• Decreto n.º 19:952, de 27 de Junho de 1931 – Remodela os serviços das Bibliotecas e Arquivos Nacionais, bem como a respectiva inspeção
• Decreto n.º 19:952, de 30 de Julho de 1931 – Nova publicação retificada do decreto 19:952
• Decreto lei 46 350, de 22 de maio de 1965 – Completa a Rede dos Arquivos Distritais
• Decreto-Lei n.º 149/83 de 5 de Abril – Regime Jurídico dos Arquivos Distritais e das Bibliotecas
  Consultar documento (PDF, 306Kb)
• Decreto-Lei n.º 206/85 – Dá nova redacção ao artigo 10º do Decreto Lei n.º 149/83. Consultar documento (PDF, 99,2Kb)
• Decreto-Lei n.º 447/88 de 10 de Dezembro – Regula o Processo de Pré-arquivagem da documentação de entidades públicas ou de entidades privadas cuja documentação seja declarada de interesse público. Consultar documento (PDF, 90,6Kb)
• Lei n.º 10/91 de 29 de Abril – Lei da Protecção de Dados Pessoais
  Consultar documento (PDF, 529Kb)
• Decreto-Lei n.º 121/92 de 2 de Julho – Estabelece os princípios para a gestão de documentos relativos a recursos humanos, financeiros e patrimoniais dos serviços da administração directa e indirecta do estado. Consultar documento (PDF, 170Kb)
• Decreto-Lei n.º 16/93 de 23 de Janeiro – Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico. Consultar documento (PDF, 288Kb)
• Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto – Acesso aos documentos da administração pública Consultar documento (PDF, 335Kb)
• Lei n.º 6/94, de 7 de Abril – Aprova o Regime do Segredo de Estado Consultar documento (PDF, 224Kb)
• Lei n.º 14/94 de 11 de Maio – Altera o Decreto Lei n.º 16/93 Consultar documento (PDF, 79,4Kb)
• Lei nº 107/2001, de 30 de Agosto – Bases da Política e do regime de protecção e valorização do património cultural. Consultar documento (PDF, 202Kb)
• Decreto-Lei n.º 47/2004 de 3 de Março – Regime Geral das Incorporações em Arquivos Públicos
  Consultar documento (PDF, 91,7Kb)
• Decreto-Lei n.º 93/2007 de 29 de Março – Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Arquivos. Revogado a partir de 2012/06/01 pelo Decreto-Lei nº 103/2012 de 16 de Maio. Consultar documento (Revogado)
• Decreto Regulamentar n.º 35/2007 de 29 de Março – Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Cultura. Consultar documento
• Portaria n.º 372/2007 de 30 de Março – Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Arquivos e as competências das suas unidades orgânicas. Consultar documento (Revogado) 
• Portaria n.º394/2007 de 30 de Março – Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexiveis da Direcção-Geral de Arquivos.Consultar documento (Revogado)
• Declaração de Rectificação nº 49/2007 de 29 de Maio – Rectifica os artigos 1º e 5º  da Portaria nº 372/2007. Consultar documento (Revogado)
• Despacho (extracto) nº 18 834/2007 de 22 de Agosto – Define as competências dos arquivos de âmbito regional dependentes da Direcção-Geral de Arquivos. Consultar documento
• Despacho (extracto) nº 19 258/2007 de 27 de Agosto – Cria e define competências das unidades orgânicas flexíveis  da Direcção-Geral de Arquivos.Consultar documento (Revogado)
• Decreto-Lei nº 84/2009 de 2 de Abril – Altera o Decreto-Lei nº 93/2007 e atribui autonomia administrativa aos Arquivos Dependentes da DGARQ. Revogado a partir de 2012/06/01 pelo Decreto-Lei nº 103/2012, de 16 de Maio. Consultar documento
• Decreto-Lei nº 103/2012 de 16 de Maio – Aprova a orgânica da Direção-geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB). Consulte documento
• Portaria nº 192/2012 de 19 de Junho – Define a estrutura nuclear e as respetivas competências, bem como o número máximo de unidades flexíveis da DGLAB. Consulte documento
• Despacho nº 9339/2012 de 27 de Junho – Cria as unidades flexiveis da DGLAB e estabelece as suas competências, nomeadamente as competências dos Arquivos Distritais. Consulte documento
• Decreto-Lei nº 148/2015, de 4 de agosto – Estabelece o regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão dos bens culturais móveis.
• Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro – Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, atribuindo-lhe a responsabilidade de incorporar os cartórios notariais.
• Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto – Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, alterando o artigo 17º do Decreto-Lei n.º 16/93 de 23 de Janeiro.
• Portaria n.º 181/2017, de 31 de maio – Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos.
• Portaria n.º 182/2017, de 31 de maio – Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais.