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Missão, Objetivos e Legislação

Missão

Promover a salvaguarda, valorização, divulgação, acesso e fruição do património arquivístico do distrito de Évora (…) .

Objetivos

O Arquivo Distrital de Évora tem as seguintes competências/objetivos, fixadas pelo Despacho n.º 9339/2012, de 11 de julho, do Exmo. Senhor Diretor-Geral da Direcção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas:

  1. Proceder ao levantamento e diagnóstico do estado físico da documentação de que é depositário e assegurar a implementação das políticas de preservação e conservação definidas pela DGLAB;
  2. Proceder ao tratamento arquivístico da documentação à sua guarda e elaborar os respetivos instrumentos de descrição e pesquisa, de acordo com as orientações da DGLAB;
  3. Promover o acesso aos fundos documentais de que é depositário e assegurar, implementando sistemas de descrição, a pesquisa e o acesso aos documentos de acordo com as orientações da DGLAB;
  4. Assegurar a prestação de serviços de consulta, de reprodução, de certificação e de pesquisa sobre a documentação de que é depositário;
  5. Efetuar averbamentos sobre documentação incorporada, quando solicitada pelas entidades competentes;
  6. Garantir o cumprimento da legislação sobre comunicabilidade e sobre proteção de dados no acesso à documentação de que é depositário;
  7. Promover o conhecimento e a fruição do património arquivístico de que é depositário, bem como do existente na respetiva área geográfica de intervenção, autonomamente ou em colaboração com outras entidades;
  8. Prestar serviços de consultoria e apoio técnico, bem como apoiar a DGLAB na gestão de programas e na promoção de iniciativas e projetos, na respetiva área geográfica de intervenção.
  9. Assegurar as incorporações previstas, nos termos da lei, e promover outras aquisições de património arquivístico de interesse.

Legislação

Aqui poderá consultar os principais diplomas legais que regulam as atribuições e competências dos Arquivos Distritais, bem como diplomas ligados às atividades por eles desenvolvidas.

 

Última Actualização: 3 de Maio de 2019