Arquivo Distrital de Évora

Missão, Objetivos e Legislação

Missão

Promover a salvaguarda, valorização, divulgação, acesso e fruição do património arquivístico do distrito de Évora.

Competências

O Arquivo Distrital de Évora tem as seguintes competências, fixadas pelo Despacho n.º 9339/2012, de 11 de julho, do Senhor Diretor-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas:

1. Proceder ao levantamento e diagnóstico do estado físico da documentação de que é depositário e assegurar a implementação das políticas de preservação e conservação definidas pela DGLAB;
2. Proceder ao tratamento arquivístico da documentação à sua guarda e elaborar os respetivos instrumentos de descrição e pesquisa, de acordo com as orientações da DGLAB;
3. Promover o acesso aos fundos documentais de que é depositário e assegurar, implementando sistemas de descrição, a pesquisa e o acesso aos documentos de acordo com as orientações da DGLAB;
4. Assegurar a prestação de serviços de consulta, de reprodução, de certificação e de pesquisa sobre a documentação de que é depositário;
5. Efetuar averbamentos sobre documentação incorporada, quando solicitada pelas entidades competentes;
6. Garantir o cumprimento da legislação sobre comunicabilidade e sobre proteção de dados no acesso à documentação de que é depositário;
7. Promover o conhecimento e a fruição do património arquivístico de que é depositário, bem como do existente na respetiva área geográfica de intervenção, autonomamente ou em colaboração com outras entidades;
8. Prestar serviços de consultoria e apoio técnico, bem como apoiar a DGLAB na gestão de programas e na promoção de iniciativas e projetos, na respetiva área geográfica de intervenção.
9. Assegurar as incorporações previstas, nos termos da lei, e promover outras aquisições de património arquivístico de interesse.

Legislação

Aqui poderá consultar os principais diplomas legais que regulam as competências dos Arquivos Distritais, bem como diplomas ligados às atividades por eles desenvolvidas.

• Decreto nº 13:724, de 3 de junho de 1927 – Remodela os serviços da Inspeção das Bibliotecas e Arquivos e determina a criação de um arquivo distrital em cada distrito
• Decreto n.º 19:952, de 27 de Junho de 1931 – Remodela os serviços das Bibliotecas e Arquivos Nacionais, bem como a respetiva inspeção
• Decreto n.º 19:952, de 30 de Julho de 1931 – Nova publicação retificada do decreto 19:952
• Decreto lei 46 350, de 22 de maio de 1965 – Completa a Rede dos Arquivos Distritais
• Decreto-Lei n.º 149/83 de 5 de Abril – Regime Jurídico dos Arquivos Distritais e das Bibliotecas
  Consultar documento (PDF, 306Kb)
• Decreto-Lei n.º 206/85 – Dá nova redação ao artigo 10º do Decreto Lei n.º 149/83. Consultar documento (PDF, 99,2Kb)
• Decreto-Lei n.º 447/88 de 10 de Dezembro – Regula o Processo de Pré-arquivagem da documentação de entidades públicas ou de entidades privadas cuja documentação seja declarada de interesse público. Consultar documento (PDF, 90,6Kb)
• Lei n.º 10/91 de 29 de Abril – Lei da Proteção de Dados Pessoais
  Consultar documento (PDF, 529Kb)
• Decreto-Lei n.º 121/92 de 2 de Julho – Estabelece os princípios para a gestão de documentos relativos a recursos humanos, financeiros e patrimoniais dos serviços da administração direta e indireta do estado. Consultar documento (PDF, 170Kb)
• Decreto-Lei n.º 16/93 de 23 de Janeiro – Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico. Consultar documento (PDF, 288Kb)
• Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto – Acesso aos documentos da administração pública Consultar documento (PDF, 335Kb)
• Lei n.º 6/94, de 7 de Abril – Aprova o Regime do Segredo de Estado Consultar documento (PDF, 224Kb)
• Lei n.º 14/94 de 11 de Maio – Altera o Decreto Lei n.º 16/93 Consultar documento (PDF, 79,4Kb)
• Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro – Bases da Política e do regime de proteção e valorização do património cultural. Consultar documento (PDF, 202Kb)
• Decreto-Lei n.º 47/2004 de 3 de Março – Regime Geral das Incorporações em Arquivos Públicos
  Consultar documento (PDF, 91,7Kb)
• Decreto-Lei n.º 93/2007 de 29 de Março – Aprova a orgânica da Direção-Geral de Arquivos. Revogado a partir de 2012/06/01 pelo Decreto-Lei nº 103/2012 de 16 de Maio. Consultar documento (Revogado)
• Decreto Regulamentar n.º 35/2007 de 29 de Março – Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Cultura. Consultar documento
• Portaria n.º 372/2007 de 30 de Março – Estabelece a estrutura nuclear da Direção-Geral de Arquivos e as competências das suas unidades orgânicas. Consultar documento (Revogado) 
• Portaria n.º394/2007 de 30 de Março – Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral de Arquivos. Consultar documento (Revogado)
• Declaração de Retificação nº 49/2007 de 29 de Maio – Retifica os artigos 1º e 5º  da Portaria nº 372/2007. Consultar documento (Revogado)
• Despacho (extrato) nº 18 834/2007 de 22 de Agosto – Define as competências dos arquivos de âmbito regional dependentes da Direção-Geral de Arquivos. Consultar documento
• Despacho (extrato) nº 19 258/2007 de 27 de Agosto – Cria e define competências das unidades orgânicas flexíveis  da Direção-Geral de Arquivos. Consultar documento (Revogado)
• Decreto-Lei nº 84/2009 de 2 de Abril – Altera o Decreto-Lei nº 93/2007 e atribui autonomia administrativa aos Arquivos Dependentes da DGARQ. Revogado a partir de 2012/06/01 pelo Decreto-Lei nº 103/2012, de 16 de Maio. Consultar documento
• Decreto-Lei nº 103/2012 de 16 de Maio – Aprova a orgânica da Direção-geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB). Consulte documento
• Portaria nº 192/2012 de 19 de Junho – Define a estrutura nuclear e as respetivas competências, bem como o número máximo de unidades flexíveis da DGLAB. Consulte documento
• Despacho nº 9339/2012 de 27 de Junho – Cria as unidades flexíveis da DGLAB e estabelece as suas competências, nomeadamente, as competências dos Arquivos Distritais. Consulte documento
• Decreto-Lei nº 148/2015, de 4 de agosto – Estabelece o regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão dos bens culturais móveis.
• Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro – Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, atribuindo-lhe a responsabilidade de incorporar os cartórios notariais.
• Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto – Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, alterando o artigo 17º do Decreto-Lei n.º 16/93 de 23 de Janeiro.
• Portaria n.º 181/2017, de 31 de maio – Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos.
• Portaria n.º 182/2017, de 31 de maio – Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais.
• Lei n.º 31/2019, de 3 de maio – Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos.
• Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro – Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.
• Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto – Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.