6 de Janeiro de 2021

Documento do mês de janeiro de 2021

A 8 de março de 2018, foi aprovada, pelo XXI Governo Constitucional, a ENIND – Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação (2018-2030) «Portugal + Igual», que reconhece a Igualdade e Não Discriminação como uma conjuntura para construirmos um futuro equitativo para Portugal.

No decorrer do ano de 2021 vamos selecionar documentos que revelem a natureza da discriminação fortemente enraizada ao longo do tempo na nossa sociedade.

O documento que destacamos no mês de janeiro é um exemplo padronizado da ideologia da consciência humana que a ENIND visa eliminar, sendo que um dos seus objetivos é combater a marginalização e exclusão social devido à Orientação Sexual dos indivíduos de ambos os sexos.

A 22 de janeiro de 1966 deu entrada no Governo Civil de Évora um requerimento de um cidadão, residente em Évora, solicitando que lhe fosse emitido passaporte ordinário individual, para poder viajar em lazer pela Europa. O procedimento administrativo passou pela Polícia de Segurança Pública para ser feita a avaliação do requerente pela dita entidade. Após o preenchimento do questionário com os dados do cidadão o Comandante do Distrito de Évora enviou a “Informação Confidencial” ao Governador Civil, que depois de analisar o documento indeferiu o requerimento impedindo o cidadão para sair do país.

A declaração constante na Informação Confidencial preenchida pela polícia foi um fator determinante para o indeferimento do passaporte no que respeita à orientação sexual do cidadão. Apesar de se reconhecer que o requerente não tinha ideias políticas adversas à Ordem Social estabelecida pela Constituição, indica-se que não possuía bens suficientes para pagar uma viagem de turística e, sobretudo, salienta-se que “…a sua conduta moral é pouco recomendável, pois diz-se ser homossexualista”.

Cota: F- Governo Civil de Évora, SC – H, SSC – D, pt 1766 (A-58)