6 de Abril de 2021

Documento do mês de abril de 2021

Neste documento, um Auto Cível de Ação para alimentos provisórios entregue no Juízo de Direito da Comarca de Montemor em 1885, encontramos o requerimento de um jovem de 26 anos que exige aos pais 60 réis mensais para seu “sustento, habitação e vestuário”, justificando que seu pai “abandonou o domicílio conjugal” por “desavenças e desinteligências” com sua mãe e que não pode “empregar-se em trabalhos braçais porque a sua educação, posição social, hábitos e mais circunstâncias lho não consentem”.

Não conseguindo provar que já não vivia na casa de família e que seu pai não sustentava a família, perdeu a ação.

Lembramos que a maioridade em Portugal nesta altura seriam os 21 anos, decretada pelo art.º 311 do Código Civil, aprovado pela Carta de Lei de 1 de julho de 1867 de D. Luís I, Rei de Portugal e Algarves, sendo alterada para os 18 anos  na  reforma do Código Civil de 1977.

Cota: Juízo de Direito da Comarca de Montemor.