26 de Outubro de 2023

Entrada em vigor da nova PGD das Autarquias Locais

Informa-se que entrou em vigor a nova Portaria de gestão de documentos (PGD) das Autarquias Locais.

A PGD aplica-se a freguesias, municípios e entidades intermunicipais, associações de freguesias e de municípios e entidades municipalizadas ou do setor empresarial local e outras que exerçam funções materialmente administrativas ou de poderes públicos de âmbito local.

A nova PGD implica a aplicação obrigatória da Lista Consolidada para a classificação e avaliação dos documentos, em qualquer formato.

As entidades que necessitarem de apoio técnico para a respetiva implementação poderão fazê-lo aderindo à Rede de Arquivos do Distrito de Évora ou solicitando apoio técnico ao Arquivo Distrital de Évora.

O Diretor,

Jorge Janeiro