23 de Janeiro de 2014
Entrada em vigor da nova Portaria de Regulamentação Arquivística dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desde 1999 que a regulamentação dos Arquivo dos Tribunais tem sido feita ao abrigo da Portaria 1003_99, de 10 de novembro. Porém, a produção documental e a respetiva tramitação bem como as alterações verificadas no contexto tecnológico, levaram à necessidade de um novo Regulamento de Conservação Arquivística capaz de responder de forma mais abrangente e […]
